Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 O Vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda:
01 – O município possui departamento médico próprio para a realização de perícias médicas, avaliação e emissão de atestados para os servidores municipais?
02 – Quais os motivos e por quem é avaliado os  atestados médicos particulares emitidos  pelos servidores públicos municipais?
03 – Já houve casos de serem apresentados atestados médicos fraudulentos para a administração municipal? 

Justificativa:

Empregado e empregador, tanto o publico como privado  algumas vezes entram em conflito por causa da apresentação do atestado médico que justifica e comprova motivo da ausência do empregado no trabalho, servindo como documento legal para o abono de faltas, desde que o atestado obedeça a dispositivos estabelecidos na legislação pertinente.
Alguns municípios, orientados por critérios de conveniência e oportunidade, criaram um departamento médico próprio, dentro da estrutura administrativa municipal, para a realização de perícias médicas e avaliação  nos casos indicativos de afastamentos funcionais.
Alguns funcionários municipais  reclamam de que atestados médicos não estão sendo abonados pela administração, tendo em seus vencimentos descontos relativos aos dias ausentes para tratamento de saúde.
Para evitar controvérsias e até como forma de esclarecimento, este vereador  está direcionando requerimento à municipalidade. Pelo documento solicita informações inerentes a legislação que o setor de RH utiliza para adotar o procedimento nesse tipo de situação especifica.