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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Onde estão sendo utilizados os valores arrecadados com compensações Ambientais, e para onde estão sendo direcionados? Quais empresas recebem esses créditos e quais os valores na data de hoje estão disponíveis? JUSTIFICATIVA:Sabemos que é um mecanismo financeiro que visa contrabalançar os impactos ambientais previstos ou já ocorridos na implantação de empreendimento. É uma espécie de indenização pela degradação, na qual os custos sociais e ambientais identificados no processo de licenciamento são incorporados aos custos globais do empreendedor. Justificativa:O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por LUCIANE BILHALVA LAUFFER em 04/05/2016 ás 18:18:55.
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