Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade de enviar para esta casa legislativa e para o gabinete deste vereador, cópia da documentação relacionada abaixo, dos anos de 2013 até a presente data?

• Contratos entre a Prefeitura Municipal e a empresa Andriotti Construtora Transportes & Terraplenagem Ltda. e seus respectivos aditivos.

• Empenhos desses contratos.

• Notas fiscais liquidadas.

• Memorial descritivo das tarefas executadas pela empresa, elaborado pela Secretaria competente, assim como a relação de datas e locais onde essas tarefas foram executadas.

Justificativa:

No exercício de seu papel fiscalizador, e com base na Lei de Acesso a Informação (LAI), o vereador proponente pede os documentos acima, devido ao elevado valor do contrato entre a referida empresa e a Prefeitura Municipal, o que não corresponde à contrapartida dos serviços prestados a população. Dessa forma poderemos sanar quaisquer eventuais dúvidas existentes.