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"Dá nova redação do item 7 do Art. 1.º, da Lei n.º 604 de 06 de outubro de 1981" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Abril de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 27/04/2016 ás 16:43:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce145bfb96d7dfb953e6c7de9c70fc28.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28376. |
