Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda:
Referente a empresa contratada para execução de serviços de hidrojateamento:
01 –  A vigência do contrato de 2015 a 2020 com uma estimativa de custo total de R$ 4.980.000,00, obviamente uma média de R$ 990.000,00 anual, qual a  frequência que esta sendo utilizado esse serviço?
02 – Quem é o responsável pela fiscalização da prestação dos serviços?
02- É observado que este serviço esta sendo utilizado muito no Jardim dos Lagos, por que o loteamento  foi liberado para venda se não possui a infra-estrutura exigida por lei? 

Justificativa:

Frequentemente ouvimos questionamentos dos moradores principalmente do Loteamento Jardim dos Lagos II pela falta da rede de esgoto e pela fila de espera para a limpeza efetuada pelo hidrojato. No entanto não se presume que para garantir os direitos dos Guaibenses o município efetua uma contratação expressiva financeiramente e revele a falta de gestão sobre a liberação de loteamentos.
Levando em consideração que dentre os bairros do município alguns ainda não possuem um saneamento básico necessário e eficiente, em alguns casos o hidrojateamento pode ser uma solução de emergência, mas não definitiva, fato que ainda  achamos não existir  uma  justificativa plausível para contratar uma prestação de serviço que onera os cofres públicos e puramente imediatista.