Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

  O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que  após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente,  responda:

COM RELAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR:
01 – Relatório desta gestão dos procedimentos administrativos e efetivos do conselho?
02 –  Os conselheiros só atuam  quando são chamados ou existem medidas de orientação e prevenção?
03 – Qual o papel do município, quanto ao acolhimento do caso, avaliação, encaminhamentos e as medidas adotadas?
04 – Quem é o responsável pelos laudos de avaliação técnicos científicos no conselho? 

Justificativa: 

Quando o assunto versa sobre os direitos da infância e juventude, tendo como foco a análise sobre o papel do Conselho Tutelar na efetividade dos direitos da criança e do adolescente no Município, as duvidas é uma consequência.
Embora em constante aperfeiçoamento, constata-se que, para efetiva garantia dos direitos das crianças e adolescentes, ainda falta um programa de política pública municipal preventiva,  os desafios são diversos e expressivos e chama a atenção para as diversidades dos casos atendidos.
As crianças precisam de orientação, viver em ambiente seguro, que sejam respeitadas e protegidas para isso, conta-se com ajuda das autoridades competentes que saibam lidar com as diferentes formas de violência. Acreditamos que esse cenário deve ser debatido com toda a sociedade, visando esclarecer a todos a amplitude dos direitos e deveres das crianças, adolescentes e suas famílias, o que proporcionará, consequentemente, uma mudança qualitativa nessa relação social.