Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a previsão de abertura de concurso público para contratação de médicos no município de Guaíba?

Justificativa:

Ano após ano, tramita na Câmara Municipal uma séria de projetos do executivo, autorizando a contratação emergencial de médicos sem a realização de concurso público. Esse é o caso do PL 015/2016 – que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 3 Médicos Clínicos Gerais; 3 Médicos Psiquiatras, 1 Médico Radiologista e 1 Médico Ginecologista. No ano de 2014 foram mais de 30 médicos contratados nesse regime e no ano passado pelo menos 15 profissionais. Isso deixa uma perigosa margem de interpretação de que muitos médicos em Guaíba, trabalham quase como “CCs” com contratações emergenciais ano após ano sem passar por concurso público. Já o PL 087/2015 que praticamente dobrou o valor dos salários dos médicos em Guaíba, teve como uma das principais justificativas tornar o salário dos médicos mais atrativos para a realização de concursos públicos, que segundo o executivo, muitas vezes tinha baixa procura por essa categoria de profissionais. Dessa forma, entendemos que com o aumento do salário dos médicos, se faz necessária a realização de concurso público para atender os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, que se exige para a contratação de profissionais na esfera pública.