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"Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1.º da Lei n.º 3.125, de 09 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 06 (seis) condutores socorristas e 06 (seis) enfermeiros socorristas e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. Conforme parecer da Procuradoria desta Casa e do Instituto Gamma de Assessoria, mencionando não haver impedimento legal a tramitação da matéria, sendo no que cabe à competência desta comissão examinar a constitucionalidade da presente Proposição, concluímos pela inexistência de impedimento de natureza jurídica para tramitação em plenário, com emenda. Sala das Comissões, 29 de Abril de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 29/04/2014 ás 19:31:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5bccfb86ba2414c69cffb709738e25e5.
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