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"Revoga a Lei Municipal n.º 1.440 de 17 de dezembro de 1998, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com emenda. Sala das Comissões, 13 de Abril de 2016.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 13/04/2016 ás 15:14:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 04136a222c7823cfd6faa79591d5dd64.
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