Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade do executivo enviar para esta casa legislativa, um Projeto de Lei unificando as carreiras de Fiscal de Trânsito e Fiscal de Transporte em nosso município? Dessa forma os agentes teriam mais poder de fiscalização, principalmente, nas questões que envolvem o transporte de passageiros em nosso município. 

Justificativa:

Hoje em Guaíba temos cerca de 17 Fiscais de Trânsito, que atuam na fiscalização do cumprimento do Código Nacional de Transito dos veículos que circulam em nossa cidade e apenas 2 Fiscais de Transporte, que fiscalizam, entre outras coisas, o cumprimento do Código Municipal de Trânsito no que se refere aos veículos de transporte de passageiro, como: ônibus, taxi, lotação e vans escolares. Durante os últimos meses, com a implementação do Novo Sistema de Transporte Municipal, cresceu de maneira significativa as reclamações referentes ao transporte coletivo em Guaíba. Por outro lado, os somente 2 Fiscais de Transporte são insuficientes para fiscalizar o grande número de denúncias e infrações cometidas, tanto que até agora, com um grande número de denúncias de irregularidades, não tivemos nenhuma multa às empresas de transporte coletivo em 2016. A unificação dos cargos, ajudaria a suprir a falta de Agentes de Fiscalização de Transporte, potencializando o controle e a vigilância sobre os veículos e empresas infratoras.