Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

                        O vereador subscrito abaixo solicita à Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que responda o que segue:

Na Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê-lo e com este intuito que faço alguns questionamentos sobre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Agricultura de Guaíba para que responda em tese:

LIXO URBANO:

1. Qual empresa retira o Lixo? até quando está em vigor o Contrato da mesma? onde está sendo descartado? se em Guaiba? existe area licenciada no Municipio? Se for em outra cidade, qual e custo mensal?
2. Qual o custo do Contrato do Governo PTB Henrique Tavares e Sperotto com a atual  empresa de limpeza urbana?

COLETA SELETIVA

1. A coleta seletiva tem que fazer parte de um municipio de ponta como o de Guaiba, e por que ainda não foi implemtado em Guaiba, virou uma utopia do Governo ou será implementada? Já  que o tema é discutido mundialmente pelo ambientalistas, existe processo para sua implementação? se positivo, será neste mandato do atual Governo PTB?

QUESTIONAMENTOS Á SMMAA

1. Quantos funcionarios efetivos e Cargos de confianças estão lotados na pasta?
2. Seus vencimentos, nomes , caso tenham FG e portarias Quais?
3. Quem licencia areas em Guaiba e até quanTos Hectares?
4. Existe areas Licenciadas em Guaiba para descartes em Geral? Caso a resposta negativa, por quais motivos, este Governo ainda não providenciou o licenciamento de uma àrea?

ROÇADAS E LIMPEZA

1. Como é efetuada as Roçadas em Guaiba? Há Planejamento ? Se positivo quais os critérios?
2. Qual empresa que efetua este trabalho? Qual o Custo? até quando o Contrato estara vigente? Quantos homens trabalham no contrato da empresa com a Prefeitura, onde e que horarios eles ficam a disposição para resolver as demandas?
3. Qual é a forma de Pagamento? e produção? Quem fiscalizaça a execução dos trabalhos por parte da prefeitura? De que modo e como se comprova está fiscalização?

SAÚDE PUBLICA MUNICIPAL

1. Até quando estará vigente o contrato com Hospital Beneficiência Portuguesa? Caso  o Hospital Beneficiência Portuguesa não tenha interesse em renovar, qual a solução para a População? Os funcionarios CLT ficarão sem empregos? Se positivo, qual a solução pelo Executivo Municipal para que não tenhamos trabalhadores desempregados em Guaíba?

Justificativa

A integridade do meio ambiente passa pela coletividade. Isso reflete, dentro da caminhada de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num contexto abrangente da própria coletividade que permitiu o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano de terceira dimensão, influenciado por valores de solidariedade, com vistas a garantir e harmonizar a convivência dos indivíduos considerados em seu conjunto, inseridos num contexto de sociedade. Assim, a consagração do meio ambiente da pessoa humana introduz no Estado e no seu corpo social um paradigma axiológico que deve ser respeitado e seguido por todos, pois esse é o caminho escolhido politicamente pelos gestores  para assegurar a sobrevivência, nos seus mais diversos matizes, do principal elemento constitutivo do Estado: o povo.