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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal informe o que segue: 1) Qual a possibilidade do Poder Executivo, em oportunizar uma reunião com os comerciantes do município, para que sejam feitos os encaminhamentos da regularização dos alvarás de funcionamento permanente? 2) Existe possibilidade de regularizar os alvarás sanitários dos estabelecimentos comerciais? JUSTIFICATIVA Haja visto que nossos comerciantes têm encontrado várias dificuldades em virtude que esta sendo liberado apenas o alvará provisório de funcionamento, os mesmos procuraram esta Câmara para que possamos intervir e encontrar uma solução para tal assunto. Desta forma, solicitamos a análise do Executivo em sanar essa dificuldade que os comerciantes vêm enfrentando para obter o alvará de seus estabelecimentos comerciais. Outro fato que precisa ser solucionado são os alvarás sanitários para os estabelecimentos comerciais que estão, em boa parte, vencidos. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 07/04/2016 ás 15:05:57.
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