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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Em outubro e novembro de 2015 foram sancionados os seguintes projetos de lei de autoria desta Vereadora: Lei 3337/2015 - Institui em todos os estabelecimentos bancários em atividades neste Município a disponibilidade de banheiros sanitários públicos, para uso de clientes e demais usuários que se dirigem as agências para tratar de assuntos de interesse mútuo; Lei 3342/2015 -Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município; Lei 3329/2015 - Obriga agências e postos de serviços bancários localizados (a) no Município de Guaíba, a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento Pergunta-se: As agências bancárias de nossa Cidade já foram notificadas pelo poder executivo para se adaptarem as exigências contidas na nova legislação? Justificativa:É notório que algumas agências bancárias ainda não estão cumprindo a nova legislação, por isso faz-se o presente requerimento. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 07/04/2016 ás 17:05:23.
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