Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 158/2016 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PSD PSD 03/05/2016

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Em outubro e novembro de 2015 foram sancionados os seguintes projetos de lei de autoria desta Vereadora:

Lei 3337/2015 - Institui em todos os estabelecimentos bancários em atividades neste Município a disponibilidade de banheiros sanitários públicos, para uso de clientes e demais usuários que se dirigem as agências para tratar de assuntos de interesse mútuo;

Lei 3342/2015 -Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agências bancárias no município;

Lei 3329/2015 - Obriga agências e postos de serviços bancários localizados (a) no Município de Guaíba, a instalarem divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento

 Pergunta-se:

As agências bancárias de nossa Cidade já foram notificadas pelo poder executivo para se adaptarem as exigências contidas na nova legislação?

Justificativa:

 É notório que algumas agências bancárias ainda não estão cumprindo a nova legislação, por isso faz-se o presente requerimento.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por em 07/04/2016 ás 14:05:23.
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