Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei Dispõe sobre as vagas nas empresas no âmbito do município, para os trabalhadores com mais de quarenta e cinco anos, nos casos que especifica.

JUSTIFICATIVA

Coloca-se em posição de destaque o nosso direito positivo relativamente às leis de proteção ao socialmente fragilizado. A tutela dos trabalhos do menor e da mulher dá a dimensão abrangente e minuciosa da pretendida proteção jurídica, traduzindo-se em normas cogentes, interrogáveis contratualmente e irrenunciáveis.

No entanto, é chegada a hora, se já não se faz tarde, de se conceder proteção à mão de obra dos trabalhadores com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, merecedora que é de séria e imprescindível preocupação legislativa e política no caminho das alterações estruturais, tão necessárias à real democratização deste País.

É notório o surto de desemprego que assola o contexto sócio-econômico nacional. Quadro esse decorrente não apenas de políticas econômicas que resultam na miséria do povo, como também emana de descaso político e se constituem num ponto altamente preocupante para um país que se diz em desenvolvimento.

Da mesma forma, é evidente que os trabalhadores, em especial aqueles de rendas mais baixas, dificilmente têm condições de fazer uma base financeira que lhes possibilite uma vida economicamente mais folgada nos anos de maturidade profissional. 

Resulta, portanto, que um grande número de trabalhadores com quarenta e cinco anos ou mais, a despeito de sua experiência profissional, vê-se alijado do mercado de trabalho, por não conseguir concorrer, em igualdade de condições, com os mais jovens, na disputa pelas vagas. 

As razões aqui expostas falam por si e delas resulta importante e, por que não dizer, imprescindível atentar para a formulação e a aprovação de preceitos legais que objetivem assegurar condições de amparo a esse contingente de trabalhadores do nosso município.

Vereadora Claudinha Jardim

Guaíba/RS

Guaíba, 07 de abril de 2016.