1. Relatório:

Esta Comissão solicitou parecer jurídico sobre a legalidade e forma do presente Projeto de Lei. 

2. PARECER:

Para evitarmos taulogias transcreveremos o parecer exarado no Projeto de Lei 001/2016 que trata do mesmo assunto e tomou o nº 061/2016.

Primeiramente é de se dizer que  para a concessão do título de cidadão emérito se faz necessário observar os requisitos previstos na Lei Municipal n.º 1.002/90, conforme esta Procuradoria já salientou em outro parecer.

Os incisos do Art. 1º da Lei 1002/90 relata que o Título de Cidadão Emérito obedecerá algumas regras para ser concedido, conforme segue:                          

"I - A iniciativa será através de Projeto de Lei de qualquer um dos Vereadores;

II - O título será concedido àquele que, sendo natural de Guaíba ou não, tenha de destacado de forma inabalável nas atividades sociais, políticas, culturais, administração pública ou privada, elevando o nome do Município;

III - Os agraciados anualmente serão em número máximo de duas (02) personalidades e a cerimônia de entrega do título será numa sessão solene na Semana do Município; não podendo o mesmo vereador agracia mais de uma personalidade;

IV - Como a concessão do titulo de Cidadão Emérito é de iniciativa do Legislativo, poderá o Prefeito Municipal indicar o nome de alguma personalidade desde que através do líder do Governo;

V - O título constará de um diploma padronizado (forma de um pergaminho), no qual ficará expresso o número da Lei que conceder a honraria, nome do agraciado e sinteticamente o porque da concessão."

Nessa senda, o projeto atende os requisitos necessários para a concessão do título de cidadão emérito ao Sr. Darcy de Araújo Rodrigues, pois foi satisfatoriamente comprovado que foi um cidadão de extrema importância para o Município, inclusive tendo sido vereador desta Casa.

Por sua vez, o vereador proponente também atendeu os preceitos legais.

Nesse aspecto, deve ser analisado também o requisito referente ao período de protocolização do projeto.

O art. 2º do mesmo diploma acima referido, ensina que a proposição deve ser efetuada fora do período de recesso e que deve ser concedido um título ao ano, os requisitos do artigo foram observados, conforme abaixo se transcreve:

"Art. 2º - Os projetos deverão ser protocolados no mesmo ano em que serão conferidos, fora do período de recesso, estabelecida a restrição de um título anual, no máximo, para cada vereador, exceção feita ao líder do governo quando este apresentar um título pelo Prefeito Municipal."

Assim, o Projeto de Lei foi protocolado no prazo fixado em lei, bem como foi proposto por vereadora habilitada e dentro dos limites legais, merecendo o total respaldo por estar apto à apreciação desta Casa Legislativa.  

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria  OPINA pela regular tramitação do projeto, cabendo ao Plenário a apreciação quanto ao seu mérito.

É o parecer.

Guaíba, 06 de Abril de 2016.

__________________________
Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico