Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do Cidadania.

Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, pois a mesma cumpre paragrafo único do Art. 117 do Regimento Interno, subscrita pelo minimo de 1/3 (um terço) dos Vereadores desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção de apoio.

Sala das Comissões, 06 de Abril de 2016.