Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

                        O vereador subscrito abaixo solicita à Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que responda o que segue: 

1. Se a Há previsão para a execução de melhorias de infra-estrutura no bairro Nova Vera Cruz, cooperativa criada em 2003 e declarada Área Especial de Interesse Social - AEIS pela Lei 2.948/2012. 

Justificativa

   Moram lá hoje mais de 500 famílias trabalhadoras e de baixa renda, sendo assim venho a Vossa Senhoria rogar através do Art° 6 da Constituição Federal, um pouco mais de cidadania aquela comunidade que há anos espera um norte para o seu bairro, pois o saneamento básico é direito amparado por lei.

 Art. 06° - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção, a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 64, de 2010)