Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possibilidade do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Governo encaminhar com a máxima urgência para apreciação desta Casa Legislativa projetos para alterações de leis municipais no seguintes termos :

A)  A inclusão de representante da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação em todos os conselhos Municipais do Município, inclusive na Junta de Recursos de Trânsito recentemente criada - Jari, tendo em vista que os advogados possuem conhecimento técnico - jurídico necessário para auxiliar na análise das mais diversas demandas sociais, podendo colaborar ativamente para o bom andamento dos conselhos;

 Observação: com cópia para Ordem dos Advogados do Brasil de Guaíba e de Porto Alegre/RS.

Justificativa:

 A Profissão de Advogado é a única que possui assento constitucional e é indispensável para administração da justiça possuindo status de função pública. Nessa senda, mister se faz a inclusão de profissional advogado indicado pela OAB/RS para compor à todos os Conselhos Municipais.