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"Apresentamos a V.Exa., nos termos do art. 116 do Regimento Interno, a presente Moção de APELO, a ser encaminhada a Bancada Gaucha no Congresso Nacional, Deputados Estaduais para que intercedam junto as Comissões da Assembleia Legislativa do Estado pedindo que apreciem o PROJETO DE LEI 368/2015 e emitam pareceres na forma que dispõe o Regimento Interno fazendo com que, o projeto de lei possa seguir para a apreciação, discussão e votação no plenário. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada do Cidadania, Bancada do DEM, Bancada do MDB, Bancada do PP, Bancada do PROS, Bancada do PT, Bancada do PRD e Bancada do Solidariedade. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção. Sala das Comissões, 23 de Março de 2016.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 23/03/2016 ás 14:42:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6e8c54252a1d727af41a55a1fd80c042.
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