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"A Bancada do Partido Progressista, que esta subscreve, apresenta à Mesa Diretora Moção hipotecando solidariedade e apelando a ANVISA, INPI, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Industria e Comercio Exterior, Câmara Federal dos Deputados e Senado Federal. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção. Sala das Comissões, 23 de Março de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 23/03/2016 ás 14:37:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 17aa66b7b95dbadab9093015f169a60b.
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