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A Vereadora que este subscreve, solicita a Mesa Diretora Parecer Jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal referente aos temas que seguem: 1) O que é considerado falta de decoro Parlamentar? 2) O que é considerado nepotismo? Nepotismo é crime? 3) Cargos Comissionados, FG`s e/ou RET, de familiares de primeiro, segundo ou terceiro grau de vereadores, em qualquer esfera da Administração Pública, é considerado nepotismo? 4) Cargos Comissionados, FG`s e/ou RET, de cônjuges, em qualquer esfera da Administração Pública, é considerado nepotismo? JUSTIFICATIVASolicitamos informações referentes a estas matérias com Parecer Jurídico com a finalidade de buscar esclarecimentos técnicos sobre as mesmas. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 23/03/2016 ás 09:16:07.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5526e0662e7c7ea04d1a1168fb31b05d. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 26790. |
