1. Relatório:

 A Comissão de Justiça e Redação solicitou parecer jurídico no que se refere a forma e legalidade do presente Projeto. 

2. Parecer:

 Primeiramente, acerca da revisão geral anual de subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários é de afirmar que é condição e determinação legal que se faça a revisão no mesmo período em que se faz para os servidores e nos mesmos índices. Portanto, o projeto esta adequado porque este é o índice de reajustamento dado pelo Poder Executivo aos seus servidores e Poder legislativo segue o mesmo parâmetro.

Esclarece-se que apesar de opiniões divergentes sobre o Projeto de Lei que reajusta os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, ou seja, de que o Projeto deveria vir diretamente do Poder Executivo, esta Procuradoria crê que o Projeto deve ser confeccionado na Casa Legislativa, pois se fixa os subsídios para a legislatura, sendo este o principal, os acessórios devem seguir no mesmo curso, pois esta regra geral de direito.

Não há necessidade de impacto orçamentário porque trata-se de revisão dos vencimentos na data base e porque está sendo utilizado um índice oficial, no caso o INPC.

Verifica-se, ainda, que a Mesa adotou, corretamente, apenas o índice de correção da inflação, mesmo índice utilizado pelo Poder Executivo, sem o percentual de aumento real, pois este último é vedado aos agentes políticos. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular trmitação do presnete projeto, haja vista que o mesmo esta adequado a legislação, mas o mérito cabe ao nobres vereadores em sua soberania.

É o parecer.

Guaíba, 22 de março de 2016.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico