Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue

A Lei Municipal foi aprovada por esta Casa Legislativa que tratou de regular o novo Sistema de Transporte Coletivo Municipal, porém não regrou questões  de políticas públicas, implementadas pelo poder executivo municipal no que tange as integrações e interações de horários e linha dos coletivos urbanos.

Na audiência pública do poder executivo municipal ocorrido na Câmara de vereadores no ano de 2013, não trouxe qualquer discussão e informações sequer a respeito de integrações linha horários e rotas, basta verificar através  da degravação. Em resposta deste vereador, a Secretaria de Mobilidade Urbana enviou todas as atas do Conselho  Municipal de Mobilidade Urbana, sendo que constatamos que não houve apreciação e aprovação específica   quanto as alterações verificadas de fato, infringindo  princípios da administração pública como publicidade e moralidade dos atos administrativos como preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Alem da inexistência de consulta e aprovação popular, é notório  que; a população totalmente contra ao novo  sistema da forma  que foi implementada sem a devida discussão com a sociedade e fatos amplamente divulgados pela mídia local.

Questiona-se ao executivo  Municipal, Conselho Municipal da Mobilidade Urbana e a todos os Conselheiros do referido Conselho:

1) Quais  as medidas que estão sendo tomadas  para com os problemas constatados e atendimentos do  interesse público?    

2)Quais os critérios utilizados para embasamento no pedido e da aprovação do aumento de tarifa?

3) Há possibilidade de revogação  do aumento da tarifa pelas irregularidades apontadas? 

4)Qual a possibilidade de realização de audiência pública com a presença de todos os vereadores, secretário e diretor da Pasta, representantes da empresa, todos os conselheiros do conselho Municipal de Mobilidade Urbana , o Ministério Público Estadual a sociedade civil organizada e com ampla divulgação para comparecimento da população interessada ?

Justificativa:

 Em plenário.