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"Dá nova redação ao § 2.º do Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão Comissão Especial do Projeto de Emenda à Lei Organica, solicita parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 17 de Março de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 17/03/2016 ás 19:26:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ffa3ada3c7e4afaf1c02274608d732c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 26658. |
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