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O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que , seja feito a Alteração da lei Municipal 2.386/2008 para acrescentar a área em frente a hidroviária como passível de uso como área de estacionamento rotativo, paga por turno e não por hora como no sistema de Estacionamento rotativo Pago - SERP hoje vigente , haja vista que a maioria dos usuários a utiliza para deslocamentos a Porto Alegre. JustificativaA área em questão poderá , depois de incluída na referida Lei , ser licitada o que trará recursos aos cofres municipais, inclusive com cláusula de repasse de parte do valor arrecadado aos cofres municipais de forma mensal . sendo esta mais uma forma de fazer com haja mais recursos para investimentos pelo Poder público , bem como fará uma maior democratização do espaço público que esta sendo utilizado de forma privada e sem nenhum tipo de retorno aos munícipes . O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por LIA ROSANA LIRA GONZALES em 28/04/2014 ás 14:05:37.
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