Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

       Senhor Presidente,
               Apresentamos a V.Exa., nos termos do art. 116 do Regimento Interno, a  presente Moção de APELO, a ser encaminhada a Bancada Gaucha no Congresso Nacional, Deputados Estaduais para que intercedam junto as Comissões da Assembleia Legislativa do Estado pedindo que apreciem o PROJETO DE LEI 368/2015 e emitam pareceres  na forma que dispõe o Regimento Interno fazendo com que, o projeto de lei possa seguir para a apreciação,  discussão e votação no Plenário. 

Justificativa 

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul protocolou em Outubro de 2015  junto à Assembleia Legislativa,  o Projeto de Lei que prevê recomposição salarial de 8,13% aos servidores da Justiça Estadual, quando o documento passou a tramitar no Legislativo como PL 368/2015.
Momento em que o 3° Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Francisco José Moesch, fez a entrega dos documentos à Superintendente Legislativa, declarando ser um ato muito significativo e que  o trabalho do Poder Judiciário gaúcho é reconhecido nacionalmente e o valor de seus servidores também deve vir  de forma remuneratória. E esperavam, bem como todos os representantes das entidades de classe, alcançassem  um resultado positivo junto ao Parlamento  uma rápida aprovação do projeto,   já  que se tratava do resultado de uma "forte luta" da categoria.
A votação já deveria ter ocorrido na sessão de 15 de dezembro, mas foi barrada pela base aliada.  Após todo o esforço de feito pela categoria,  lamentáveis manobras políticas, de forma sistemática, impediram o quorum para votação de qualquer dos projetos de valorização de nossos servidores do estado em tramitação no Legislativo.
Se o auxílio-moradia que foi concedido para juízes, promotores, procuradores e defensores públicos, também é justo que servidores façam  campanhas por reajustes  salariais dignos, como também  repudiamos atitudes   que a categoria vem  sofrendo como o corte do ponto, ameaças e repressão enquanto o auxílio-moradia foi concedido para os que recebem mais.
Enfim, nós do Legislativo Municipal buscamos a ética na vida política e exigimos  lealdade e transparência, abolindo práticas surradas, que nada combinam com a forma franca e direta que deve presidir as relações do Estado com os gaúchos.