Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 040/2016 ESPÉCIE: Indicação

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Alex Medeiros PP 15/03/2016

O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, encaminhe ao Executivo Municipal para analise da indicação do Projeto de Lei que tem como base regulamentar o horário das agências bancárias em Guaíba. 

Justificativa

                         O Projeto será de extrema importância para fomentar ainda mais a economia, pois será uma maneira onde a população e as empresas poderão ter mais tempo para efetuarem suas transações como Depósitos, Saques, Pagamentos diversos, em síntese terão mais tempo no transcorrer do dia.

                        O Projeto tem como base regulamentar o horário das agências bancárias, pois através da resolução Nº 2.301/96 onde dispõe sobre o horário de atendimento ao publico por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil resolveu Através do Art. 1º facultar ás instituições a funcionar pelo Banco Central do Brasil o estabelecimento, a seu critério, do horário de atendimento ao publico nas respectivas sedes e demais dependências, observando que o paragrafo I, o horário seria de 5(cinco) horas no mínimo, ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12:00 às 15:00, horário de Brasília, sendo assim amparado Pela lei nº 1027/90 venho trazer a apreciação dos senhores e senhoras vereadores este projeto que será um marco para nossa querida Guaíba , onde hoje entre os moradores e empresas giram em torno de 150 mil pessoas, necessitando que os horários se estendam por mais uma hora.

                        Este projeto não gera despesa ao Poder Executivo Municipal, apenas direciona como finalidade incentivar o intercambio entre as agências e a população de Guaíba.

                                                                                  Guaíba, 09 de março de 2016.

Alex Sandro Medeiros da Silva

Vereador e Líder do PP



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por ROGERIO TRINDADE COMBY em 10/03/2016 ás 13:30:00.
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