Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Existe possibilidade de se emendar o PPA 2014/2017, com os seguintes acréscimos:

Criação do Departamento de Bem Estar Animal junto à Secretária de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA);

 Criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – COMUPA;

 Criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – FUMPA. 

Se existe possibilidade, requer que seja incluída previsão no PPA, LDO e LOA de dotação orçamentária para criação de um Derpartamento de Bem Estar Animal, junto à Secretária de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), desvinculando os trabalhos desenvolvidos no Centro de Controle e Zoonose o qual deve cuidar especificamente das doenças zoonóticas.

Justificativa:

O município carece de políticas públicas para os animais. 

Por tratar-se de uma questão de saúde pública, pois a política de proteção aos animais domésticos é

fundamental para o controle das zoonoses – doenças que afetam os seres humanos e são transmitidas

pelos animais, é que se justifica a presente iniciativa a ser incluída no PPA, no Programas Ambiente  

Saudável Qualidade de Vida, da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA.