Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Já foram instalados os equipamentos para registro de ponto eletrônico dos médicos nos postos de saúde do nosso município?

Os médicos já estão registrando o horário de entrada e de saída com cartão ponto?

É possível enviar a esta casa legislativa uma lista com nome dos médicos do município fizeram a opção pela redução de carga horário para 20h ou 12h semanais?

Justificativa:

No final do ano passado, tramitou nessa casa legislativa o PL 087/2015, que criava um novo provimento específico para o cargo de médico em nossa cidade. Essa alteração aumentou consideravelmente o salário dos médicos do município. Na justificativa do projeto, estava mencionada uma orientação do TCE para que o gestor público municipal e Secretaria de Saúde, teriam a obrigação de instalar o registro de Ponto Eletrônico para controle do horário de entrada e saída dos médicos. Segundo secretários municipais de Saúde e Administração as providências seriam tomadas prontamente, seguindo a recomendação do TCE, mas em algumas visitas aos Postos de Saúde os vereadores não tem verificado a instalação do equipamento de registro de ponto eletrônico. Dessa forma há o temor de que a população seja prejudicada com a possível falta de atendimento médico, por não haver o controle do horário de trabalho desses profissionais.