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"Disciplina a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, original, sem emenda. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2016.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 23/02/2016 ás 18:20:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0386ebbbb728ac4ea0ef8598054ba859.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 26176. |
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