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"Dispõe sobre o sistema de isenções tarifárias no serviço de transporte coletivo urbano" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo ao projeto. Sala das Comissões, 22 de Dezembro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 22/12/2015 ás 17:49:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a77956fa0d82042e8e59f3a5426b863.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25976. |
