1. Relatório:

 Esta Comissão solicitou parecer jurídico concernente a legalidade do presente substitutivo. 

2. Parecer:

 A Procuradoria já havia dado parecer no que se refere ao projeto original e não havia nenhum tipo de impedimento na tramitação do mesmo.

Ao analisarmos o presente substituivo vemos que houve algumas alterações, mais precisamenrte acréscimo de dois parágrafos, sendo no no artigo primeiro e outro no artigo segundo, sendo que o único passou a ser o primeiro, no entanto as alterações são mais no sentido de aclarar o proejto e melhorar a questão do gerenciamento por parte do Poder Executivo, tanto que num dos parágrafos há estipulação de prazo e possibilidade de prorrogação e num outro que informa que a localização dos parklets será definida por um órgão "técnico".

Como se pode notar, acima referiu-se, há uma melhorá do texto do projeto e não um alteração substancial e, sendo assim, o parecer anterior tem sua validade e a complementação deste acompanha o anterior. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente substitutivo, mas a análise de mértio cabe ao douto plenário  em sua  soberania.

É o parecer.

Guaíba, 10 de dezembro de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico