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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Existe a possibilidade por parte do Poder Executivo informar a este Legislativo o número atual de agentes comunitários da saúde contratados por este Município, assim como, qual é a remuneração paga pelo Município a cada agente? Qual a possibilidade de que seja informado a este Legislativo, se a verba utilizada para o pagamento destes agentes é de origem apenas do Ministério da Saúde repassada ao Fundo Municipal de Saúde ou se o Município efetua alguma complementação? Existe a possibilidade de que seja informado qual é o valor atualmente recebido pelo Município através do Fundo Municipal como repasse mensal do Programa de Agentes Comunitários de Saúde? Justificativa:Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 10/12/2015 ás 07:20:36.
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