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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Existe a possibilidade de ser enviado a relação de entidades, que são declaradas de Utilidade Pública em nosso Município, de que forma se deu esta declaração (Decreto ou Lei) em que época ocorreu e quais dessas possuem convênio com a prefeitura? JUSTIFICATIVATal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 10/12/2015 ás 09:10:51.
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