1. Relatório:

 Foi solicitado parecer jurídico sobre uma proposição, no caso Moção de apoio, quanto a legalidade da mesma. 

2. Parecer:

 Inicialmente temos a referir que a figura jurídica denominada de moção vem regulada no Regimento Interno desta Casa Legislativa através do art. 116 do aludido diploma, mormente o art. 116 que abaixo se descreve:

Art. 116. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando ou protestando ou enviando votos de pesar. Redação dada pela Res. 008/05.

Parágrafo único. Subscrita, no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à Comissão de Justiça e Redação e com ou sem parecer, incluída na Ordem do Dia da reunião seguinte.

Partindo do pressuposto acima vemos que a questão esta perfeitamente adequada, pois os requisitos exigidos pelo RI estão conntemplados, pois a moção é de apoio e tem as assinaturas exigidas. 

Conclusão:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação dsa referida moção, pois adequada a legislação, mas a análise de mérito cabe ao plenário em sua soberania. 

É o parecer.

Guaíba, 08 de dezembro de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico