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A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: 1) Quais os critérios utilizados para transportar pacientes em tratamento contra câncer de Guaíba para POA (para exames, consultas, quimioterapia, etc)? 2) Como as pessoas devem proceder para utilizar esse transporte? 3) De que maneira realizam os agendamentos? Justificativa:A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina de Tratamento Fora de Domicílio. Esta normatização tem por objetivo garantir o acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou ainda, em caso especiais, de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte para tratamento e hospedagem, quando indicado. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública e referenciada. Nos casos em que houver indicação médica, será autorizado o pagamento de despesas para acompanhante. Dessa forma, solicitamos as informações referentes a organização do transporte dos pacientes com câncer visto ser um direito social destes. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por CLAUDIA PELEGRINO JARDIM PEREIRA em 03/12/2015 ás 17:04:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8dfd2691c0f107563f9636a97bfbb11c. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25286. |
Adendo proposto por Ver.ª Cláudia Pereira
Requer cópia das planilhas do transporte aos pacientes
08/12/2015
Aprovado com Adendo por unanimidade
08/12/2015