Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, responda o que segue:

Qual a possibilidade desta casa legislativa promover a 1ª Conferência Municipal de Políticas Públicas LGBT?

Justificativa

A Conferência visa, a partir da discussão da interface dos direitos LGBT com seus seis eixos estratégicos, a saber, I - Direito a uma vida saudável, II - Direitos humanos e Segurança Urbana, III – Formação e inclusão social, IV - Direito a cidade, V - Gestão e participação popular, VI - Comunicação e mobilização comunitária, avaliar e propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas ao combate da discriminação e à promoção dos direitos humanos e cidadania da população LGBT no Município de Guaíba; elaborar propostas de políticas públicas em âmbito municipal, tendo em vista a construção do Plano Municipal de Políticas Públicas, Direitos Humanos e Cidadania LGBT de Guaíba; avaliar a implementação e execução do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT e propor estratégias para seu fortalecimento; elaborar relatório sobre o temário proposto e encaminhá-lo à Comissão Organizadora da  Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo o seu compromisso com a luta pela defesa e garantia dos Direitos Humanos, se alinha aos esforços nacionais e internacionais no enfrentamento de todas as formas de violência que hierarquizam e subalternalizam cidadãos a partir de sua orientação sexual e identidade de gênero. Devemos reconhecer que os desafios para a concretização das ações propostas à época ainda se encontram longe de serem superados. Ao mesmo tempo, outros desafios surgiram e tornaram ainda mais complexos os cenários sociais da cidade e do Brasil, bem mais conservador e refratário ao reconhecimento da pluralidade e diversidade, sobretudo sexual, tornando urgente o desenho preciso e resolutivo de uma Política Pública Municipal LGBT capaz de promover, garantir e restaurar direitos de todas e todos, Nesta perspectiva, a Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, por meio da Coordenadoria de Direitos Humanos e do Centro de Referência pelos Direitos Humanos e Cidadania LGBT de Belo Horizonte conclama a cidade para discutir, nesta Conferência, a questão da violência e violação de direitos que o segmento LGBT vem sofrendo de forma sistemática e cotidiana, bem como os legítimos direitos por ele reivindicados, ressaltando a importância deste debate para implementação destas políticas a partir dos esforços conjuntos do governo municipal e de toda a comunidade em direção a construção de uma sociedade igualitária e livre de discriminação e preconceito.