Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

                        O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora após  trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que  segue:
01 – Qual o critério utilizado pelo município com os concursados com desvio de função estando em período de estagio probatório? Como é feita a seleção? 

Justificativa:

Entendemos que o estágio probatório é o período pelo qual um servidor público concursado de provimento efetivo passa por um processo de avaliação no cargo. Neste período, são verificadas se as características do candidato se adaptam ao cargo, além de outros atributos, como assiduidade, pontualidade, responsabilidade, iniciativa, entre outros. Se passar do estágio probatório, o servidor consegue a estabilidade no emprego, não podendo ser exonerado, salvo por ato inflacionário grave.
Mas  se ao final do estágio o concursado se achar  prejudicado, poderá, valendo-se do direito de petição, requerer reconsideração de sua avaliação, argumentando principalmente o desvio de função e o excesso de trabalho. Caso seus argumentos não sejam considerados, poderá ainda recorrer ao Judiciário, com fundamento no Art. 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal, inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.