Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Por que as Escolas Municipais de educação infantil do nosso município estão pedindo aos pais de alunos, alguns materiais de uso coletivo, como papel higiênico, por exemplo? Está faltando dinheiro na prefeitura para comprar esse tipo de material?

Justificativa:

Segundo relato de alguns pais de alunos de escolas públicas de nosso município, como a escola Vovó Flor, foi enviado bilhete na agenda pedindo que os pais levassem para a escola papel higiênico “com urgência”. Segundo a lei 12.886/2013, é proibida a exigência dos itens de uso coletivo, como materiais de escritório, limpeza ou higiene pessoal instituição (exs: copos descartáveis, papel higiênico, sabão em pó, água mineral etc.). Segundo a norma, a exigência é abusiva e os produtos devem ser de responsabilidade das escolas.