Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

             O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora após  trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que  segue:
Referente ao mandado de Segurança impetrado por EVELI MORAES FRAGA DA SILVA, contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA:
01 –  Quais os motivos que levaram,  a abertura de novo certame para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com novas vagas (edital nº 002/2015) se o  concurso anterior ainda estava no  prazo de validade?
02 –A requerente já foi empossada no cargo que fora classificada? Se não, quais os motivos? 

Justificativa:

A aprovação em concurso público gera mera expectativa do candidato à nomeação, que se dará de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da administração, com a observação da ordem de classificação e do prazo de validade do certame.
A impetrante foi aprovada no concurso público referente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde Área 4  e obteve a quinta colocação na classificação, sendo que constavam apenas duas vagas.
No entanto, cabe registrar que o Edital do Concurso Público nº 011/2011 também tinha como escopo o preenchimento de vagas futuras (que viessem a vagar ou que fossem criadas durante o prazo de validade do concurso).
Talvez existam outros motivos, pelo qual não temos conhecimento, por isso, aguardamos respostas.