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"Dispõe sobre a desafetação de parte da área do Loteamento Bom Fim para fins de regularização fundiária de interesse social" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.
A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa.
Sala das Comissões, 04 de Novembro de 2015.
Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Presidente
Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
Relator
Ver.ª Claudinha Jardim (PROS)
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 04/11/2015 ás 16:25:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f5cc877ebe0216b217205d3a38857275.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 24021. |
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