Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

• Qual a possibilidade de ser incorporada a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no currículo das escolas Municipais de Ensino Fundamental?

• Existe a possibilidade do envio das informações de aplicações dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) para educação de alunos com necessidades especiais, estabelecidos pelo Decreto-Lei 7.611 de 2011?

• Existem profissionais capacitados atuando hoje no P.A (Pronto Atendimento) e nos postos de Saúde, habilitados a prestarem atendimento aos pacientes surdos e/ou deficientes auditivos?

• Em caso afirmativo quais são e quantos são estes profissionais? Em caso negativo, qual a possibilidade de capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos funcionários públicos que trabalham na área da Saúde do município?

• Existe previsão de abertura de concurso de intérprete em LIBRAS?

• Quais as políticas públicas voltadas a Língua Brasileira de Sinais o município pretende implementar visando o atendimento adequado aos surdos e/ou deficientes auditivos?

JUSTIFICATIVA

Os servidores municipais que atuam em áreas fundamentais como saúde, assistência social, mobilidade urbana, bem como, que atendem ao público em geral, não só ligados a Secretaria de Educação, precisam ter conhecimento em LIBRAS para atender de forma adequada quem utiliza essa linguagem para se comunicar, pois desta forma, por exemplo, será possível aos médicos diagnosticar os sintomas que os pacientes sentem ou ainda um agente de trânsito orientar um condutor.

Ressaltamos que esta proposta visa promover também a integração das crianças e jovens com a comunidade surda, ampliando, dessa maneira, o papel da escola no compromisso com a cidadania. Além disso, a inclusão de deficientes auditivos e/ou surdos é garantida por Lei, não só com o acesso e a permanência do educando na escola, bem como, com a qualidade pedagógica e a dignidade humana.

Possibilitar aos profissionais aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades referente a LIBRAS é viabilizar e proporcionar um atendimento de qualidade aos munícipes com deficiência auditiva e/ou surdos. Sendo assim, propomos ao Executivo Municipal que analise a possibilidade da abertura de edital para concurso público para intérprete em LIBRAS permitindo assim o cumprimento das Leis Federais Nº 12.319 de 1 de setembro de 2010 e Lei nº 10.436, de 24 de abril  de 2002.

Dessa forma, sugerimos ao Executivo, a implementação de políticas públicas que permitam a todos os cidadãos Guaibenses serem atendidos de forma adequada, independente da linguagem que utilizam, pois a Comunicação é fundamental nas relações sociais/educacionais/culturais.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe ao Executivo Municipal a iniciativa de implementações de ações, cursos, capacitações, dentre outras maneiras eficazes na garantia da inclusão. Assim sendo, solicitamos aos pares da Casa a provação do presente Requerimento e que o Executivo Municipal cumpra seu papel com a iniciativa de ações.