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"Altera o § 4º do Art. 136 da Lei nº.2.146, de 11 de outubro de 2006 (Plano Diretor )." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O secretario da Comissão de Justiça e Redação em seu parecer em separado conclui pela inviabilidade jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opina pela não tramitação do Projeto. Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 21/10/2015 ás 17:00:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db3f66de4d34f486f61c70206b3b039a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23463. |
