Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 048/2015
 
PROPONENTE : Ver.ª Claudinha Jardim

"Reconhece no âmbito do Município de Guaíba a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Legislativo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer da Procuradoria desta casa do substitutivo ao projeto.

Sala das Comissões, 21 de Outubro de 2015.

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Presidente

Ver.ª Cleusa Silveira (PMDB)
Relator

Ver.ª Claudinha Jardim (PROS)
Secretário



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