Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 018/2025 – Sessão Ordinária

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Manoel Jardim da Silveira, Marcio Leandro da Silveira Costa; Marcos Sidney Silva de Oliveira, Nelson Sérgio Cibulski e Tiago Luís Argenton Green. Leitura e votação da Ata n.º 017/2025 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Resolução n.º 003/25 - Mesa Diretora - "Altera a redação do inciso I, do art. 98, da Resolução nº 003/2023 (Regimento Interno da Câmara de Guaíba)". Cumpre segunda pauta. Projeto de Lei n.º 058/25 - Ver. Tiago Green - "Acrescenta o art. 139-A à Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, para substituir, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Guaíba, os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 035/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento externo para o Programa de Resiliência às mudanças climáticas de Guaíba – Guaíba+Resiliente – junto ao Asian Infrastructure Investment Bank – AIIB, tendo como garantidor a União e dá outras providências". Feita conferência de quorum para votação deste projeto, em conformidade com Art. 18, § 2.º da Lei Orgânica Municipal, constatando a presença de todos os vereadores. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 036/25 - Executivo Municipal - "Altera o caput e inclui os §§ 3º a 6º ao Art. 61 da Lei Municipal nº 2.734/2011". Pedido de vista pelo Ver. Tiago Green. Projeto de Lei n.º 037/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.313 de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 038/25 - Executivo Municipal - "Autoriza a Prefeitura Municipal de Guaíba e a Câmara Municipal de Guaíba a anteciparem valores a serem doados por servidores municipais, ativos ou inativos, ao Fundo Municipal do Idoso e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 014/25 - Ver. Tiago Green - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das portarias de nomeação e exoneração de servidores no Diário Oficial Eletrônico e no site oficial do Município de Guaíba". Pedido de vista pelo Ver. Alex Medeiros.  Projeto de Lei n.º 059/25 - Ver. João Colares - "Institui no âmbito do município de Guaíba o dia 18 de abril como o Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 060/25 - Ver. João Caldas - "Dispõe e institui a Semana Municipal do Lixo Zero e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 061/25 - Ver. Marcos de Oliveira - "Altera o Caput e o Inciso I do Art. 1° da Lei nº 3991/2021". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Decreto n.º 001/25 - Comissão de Finanças e Orçamento - "Aprova as contas anuais do Poder Executivo Municipal de Guaíba referentes ao exercício de 2019". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 354/25 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber se há viabilidade de o município realizar cursos profissionalizantes para os jovens nas áreas técnicas de serviços em que a CMPC atua, visando gerar empregos para as pessoas de Guaíba na nova fábrica. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 365/25 - Ver. Everton Gomes - Requer informações sobre a disponibilização e contratação de especialistas na área da saúde, se há possibilidade de aumentar especialidades oferecidas; se há alguma oportunidade de firmar convênios ou parcerias; se o município tem estudo ou levantamento de especialidades hoje não disponíveis x demanda. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 367/25 - Ver. Everton Gomes - Requer informações referentes às áreas Industriais, se Guaíba tem intenção ou interesse de aquisições de novos terrenos para suas ampliações; se sim, onde ficam localizadas, quantos metros quadrados possuem; quem são os proprietários; se o município tem conhecimento sobre interesse de novas empresas de se instalar aqui; se sim, quais empresas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 369/25 - Bancada do Podemos - Requer saber se há, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, estudo, planejamento ou projeto visando à implantação de uma farmácia móvel no município; caso positivo, requer o envio de informações detalhadas sobre o projeto, cronograma de execução e localidades a serem beneficiadas; caso negativo, se há interesse em estudar a viabilidade de efetivação desse serviço; se o Executivo buscou ou pretende buscar parcerias com universidades, faculdades de farmácia, cursos da área da saúde ou outras instituições públicas ou privadas para apoio técnico, operacional ou financeiro à implantação de uma farmácia móvel. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 370/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informações sobre o prazo estabelecido contratualmente para que a empresa responsável pelos serviços de poda de árvores no município execute o serviço, após a realização da vistoria e autorização da administração pública. Adendo Ver. Manoel Jardim - Requer cópia do contrato firmado com a empresa e cópia das Notas Fiscais dos trabalhos que já foram feitos. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 371/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar o valor total de recursos públicos municipais utilizados como contrapartida na construção do Ginásio Municipal Bagezão, no Bairro Santa Rita; o valor investido, até o momento, pela como contrapartida na construção do Ginásio Municipal do Jardim Iolanda; o valor total previsto de recursos públicos municipais utilizados como contrapartida na construção do Ginásio Municipal do Jardim Iolanda. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 372/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se há, no âmbito do município, política pública ou programa em vigor que contemple a realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes voltados às gestantes durante o pré-natal; caso positivo, quais unidades de saúde estão promovendo esses cursos e com qual frequência são realizados; se há previsão de reforço dessas orientações durante os atendimentos hospitalares e nas consultas de puericultura (acompanhamento do recém-nascido); se sim, de que forma essas informações são transmitidas aos pais ou responsáveis; caso inexistam tais iniciativas, se há intenção de implantar essa medida como estratégia de promoção da saúde e prevenção de acidentes domésticos na primeira infância; quais os recursos e parcerias serão necessários para a execução dessa ação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 373/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer informar se há atendimento de terapia ocupacional voltado especificamente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal; quantos profissionais terapeutas ocupacionais estão atualmente contratados pela Prefeitura; se há fila de espera para esse tipo de atendimento, caso afirmativo, quantas pessoas aguardam por atendimento e qual o tempo médio de espera; se há previsão de ampliação do atendimento ou contratação de novos profissionais; se há convênios ou parcerias com entidades especializadas no atendimento de pessoas com TEA. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 374/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer informações sobre o andamento da implantação da Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Jardim dos Lagos; considerando a obra foi incluída no Plano Plurianual (PPA) e que houve destinação de recursos por meio de emenda parlamentar, requer esclarecimentos sobre o andamento do projeto, com previsão de início das obras, recursos disponíveis e planejamento para execução; quais são os próximos passos e se há eventuais entraves que possam impedir a realização dessa iniciativa. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 375/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer saber quais projetos do Programa Obra pela Escola foram efetivamente licitados até o momento; quais projetos foram contratados; quais obras tiveram execução iniciada; se há projeto ainda não licitado ou contratado; o motivo da pendência; qual a situação desses projetos e qual é o cronograma atualizado de execução das obras; como a Prefeitura está garantindo que todas as escolas sejam atendidas dentro de um cronograma adequado, principalmente aquelas que sofreram mais danos em decorrência do uso emergencial como alojamento; quem é o responsável técnico e administrativo pelo acompanhamento, fiscalização e gestão desses projetos dentro da Prefeitura; qual o papel da empresa contratada no desenvolvimento dos projetos e execução das obras; se houve alguma utilização de recursos do Programa Obra pela Escola em ações emergenciais nas escolas afetadas pela calamidade pública; quais ações, valores investidos e resultados alcançados. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 376/25 - Bancada do PSDB - Requer informar quantas carroças ou veículos de tração animal foram oficialmente retirados de circulação desde a entrada em vigor da Lei nº 4067/2021, considerando que a Lei prevê a substituição mínima anual de 10 (dez) veículos de tração animal por veículos que não utilizam tração animal; quantos trabalhadores aderiram voluntariamente ao programa de substituição previsto na Lei; quais medidas adotadas pelo Poder Executivo para assegurar o cumprimento da Lei,  no que se refere à fiscalização, retirada gradativa das carroças e controle da circulação dos VTAs nas vias públicas; se há plano de ação estruturado para a inclusão social e produtiva dos trabalhadores que dependiam da atividade de tração animal, conforme previsto na Lei; caso exista, requer o envio de cópia do plano ou informações detalhadas; quais políticas públicas ou ações específicas foram ou estão sendo desenvolvidas para garantir a capacitação profissional, treinamento e acesso ao mercado de trabalho desses trabalhadores; se há previsão de fornecimento de veículos alternativos (triciclos de carga, bicicletas de carga, carrinhos motorizados ou outros) para os trabalhadores que substituíram a carroça; caso afirmativo, quantos veículos foram entregues e quantos ainda estão previstos; se há programa de assistência social, como a concessão de cestas básicas ou benefícios temporários, destinado aos trabalhadores de veículos de tração animal durante o período de transição da atividade; quantos beneficiários já foram atendidos; caso a lei não esteja sendo integralmente cumprida, quais providências concretas o Executivo pretende adotar para efetivar sua aplicação, garantindo tanto a proteção dos animais quanto o apoio social aos trabalhadores afetados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 378/25 - Ver. Antônio Arilene - Requer saber qual é o plano de ação para manter a limpeza do loteamento Guaíba Park, especialmente as calçadas que estão com muito mato e podem atrair insetos e mosquitos; se existe coleta de lixo regular no loteamento, considerando que já há moradores residindo na área; qual é a frequência e o horário da coleta; se o valo que corta o loteamento é destinado ao escoamento de água pluvial; qual é o plano de manutenção e conservação desse espaço para evitar problemas de alagamento ou outros. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 379/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer saber se há planejamento no sentido de firmar parcerias com as comunidades atingidas pela enchente, para a troca de redes de esgoto da prefeitura para evitar futuros alagamentos; caso negativo, se há possibilidade dessa parceria entre a prefeitura e moradores. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 381/25 - Bancada Republicanos - Requer informações sobre a sinalização de acessibilidade nas instituições de ensino da rede pública municipal; se é do conhecimento do Executivo Municipal a aprovação do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade pelo Senado Federal; se há interesse ou planejamento para sua aplicação nas sinalizações de acessibilidade das instituições públicas municipais; se há cronograma para a revitalização e atualização das sinalizações de acessibilidade nas escolas da rede pública municipal, incluindo a substituição do símbolo antigo pelo novo; quais as medidas tomadas para garantir que todas as instituições de ensino da rede pública municipal estejam em conformidade com as normas de acessibilidade, incluindo a instalação de placas visíveis e adequadas. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer saber se há possibilidade de o símbolo de acessibilidade que está pintado na Escola Santa Rita ser colocado mais na frente. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 382/25 - Ver. João Colares - Requer informar as ações efetivamente desenvolvidas pelo Município, com vistas ao crescente problema da obesidade infantil; quais as providências adotadas pelo Conselho de Alimentação Escolar com relação à adoção de uma merenda saudável nas escolas municipais. Adendo Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer saber se há possibilidade de uma parceria com a Secretaria da Saúde para que ocorra a assistência de uma nutricionista na elaboração das merendas escolares. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 383/25 - Ver. Cristiano Eleu - Requer informações a respeito de possíveis projetos ou estudos relacionados à sinalização de placas e sinalização horizontal no Bairro Vila Nova. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 384/25 - Ver. Tiago Green - "Requer saber se há previsão de abertura de concurso público para o cargo de Fiscal de Trânsito, considerando a decisão judicial que suspendeu a contratação emergencial; se a Prefeitura deu início aos trâmites administrativos para elaboração de edital e realização de concurso público para a contratação de novos fiscais; se há planejamento interno no sentido de estender a carga horária dos agentes de trânsito atualmente em exercício, como medida provisória para suprir a alta demanda de fiscalização; como está o andamento do processo judicial que suspendeu a contratação emergencial de agentes de trânsito; diante da liminar expedida pelo Tribunal de Justiça, quais as medidas alternativas consideradas pela Secretaria de Mobilidade Urbana para enfrentar a sobrecarga dos agentes em atividade. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 385/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar se há projeto ou estudo em andamento que tenha como objetivo desenvolver políticas públicas voltadas à qualificação profissional de jovens e adultos com deficiência, em especial pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras síndromes; se há iniciativa que contemple a oferta de cursos profissionalizantes adaptados a esse público; se existe planejamento para a criação de programas que preparem e encaminhem essas pessoas para vagas específicas de Pessoa com Deficiência (PCD), após processo de qualificação; se há a intenção em estabelecer um local específico para centralizar a oferta de vagas PCD, aliado a um serviço de preparação e acompanhamento. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 275/25 - Ver. Miguel Crizel e Ver. Antônio Arilene - Requer Sessão Solene em homenagem à Sociedade Recreativa e Esportiva Império Serrano. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 357/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer oficiar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), para que informe se há possibilidade da implantação de sinalização viária adequada no acesso ao Presídio Feminino localizado às margens da BR-116, no município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 030/25 - Ver. Alex Medeiros - Moção de apelo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre a obra na BR-116. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 031/25 - Ver. Alex Medeiros - Moção de aplauso à Equipe de Gerência de Turismo e Eventos, que com dedicação, inovação e incansável empenho, têm transformado Guaíba em um verdadeiro cenário de referência estadual e nacional no turismo e na realização de eventos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 1439 a 1534/2025. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e sete de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
22/05/2025 16:14:40

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
22/05/2025 16:40:57

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
22/05/2025 17:31:54

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
22/05/2025 17:42:11