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O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue: Justificativa:Através de Decreto o município cria um Selo Obra Pública Legal que será concedido inicialmente às empresas privadas contratadas ou suas respectivas subcontratadas para a realização de obras públicas dentro do município. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 15/10/2015 ás 14:25:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7a0b225c0ae9b9e36a35990f4f81c88. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23222. |