Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 666/2015 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do Cidadania CIDADANIA 20/10/2015

            O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora após  trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:
01 – Existe a possibilidade de implantar  no município o Programa Obra Pública Legal? 

Justificativa:

Através de Decreto o município cria um Selo Obra Pública Legal que será concedido inicialmente às empresas privadas contratadas ou suas respectivas subcontratadas para a realização de obras públicas dentro do município.
A secretaria responsável poderá identificar as empresas que valorizarem e qualificarem o trabalhador, combaterem a precarização das relações de trabalho e valorizarem a vida, a segurança e a higiene no trabalho.
O selo poderá ser usado como documento oficial da empresa por um período de dois anos e, caso seja comprovado o descumprimento das normas da legislação trabalhista e previdenciária, a empresa poderá perdê-lo.



O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 15/10/2015 ás 14:25:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7a0b225c0ae9b9e36a35990f4f81c88.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 23222.