Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 016/2025 – Sessão Ordinária

Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Nelson Sérgio Cibulski e Tiago Luís Argenton Green. Leitura e votação da Ata n.º 015/2025 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 023/25 - Executivo Municipal - "Institui o Calendário de Eventos Culturais do Município de Guaíba para o exercício de 2025". Adiamento de discussão pelo Ver. Antonio Arilene. Projeto de Lei n.º 037/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.313 de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 045/25 - Ver. Manoel Jardim - "Concede o Título de Cidadão Emérito ao Sr. Celso Lopes Junior". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 049/25 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dispõe sobre a denominação da Rua D, situada no Loteamento Residencial Acácias, Bairro Altos da Alegria, no Município de Guaíba-RS". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 288/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer saber quantos funcionários terceirizados foram desligados por justa causa nos últimos quatro anos; o motivo formal para a demissão desses funcionários; durante quanto tempo a empresa responsável ficou sem pagar ou atrasou os salários dos funcionários terceirizados; quantos meses a empresa deixou de depositar o vale-transporte desses trabalhadores; o nome e cargo do comissionado responsável diretamente pela gestão e fiscalização do contrato com a empresa terceirizada; se esse comissionado tinha autoridade para orientar funcionários a permanecerem em casa até os salários em atraso serem pagos; caso positivo, com base em qual normativa ou autorização; o nome do servidor comissionado que ocupou essa função nos últimos quatro anos; caso mais de um servidor tenha exercido essa função nesse período, favor informar o nome de todos e os respectivos períodos de atuação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 304/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer saber se há fiscalização quanto ao cumprimento da Lei Municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em eventos realizados no município; caso afirmativo, qual órgão ou setor responsável por fiscalizar os contratos celebrados com empresas responsáveis por shows pirotécnicos; se são realizados testes prévios dos fogos antes dos eventos para garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente; se as empresas contratadas para eventos promovidos ou apoiados pelo poder público são previamente notificadas sobre a proibição do uso de fogos com estampido. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 312/25 - Ver. Miguel Crizel - Requer informar se há, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, estudo, levantamento ou diagnóstico recente sobre famílias que estão abaixo da linha da pobreza no município de Guaíba; caso positivo, requer acesso aos dados disponíveis, incluindo critérios utilizados, período de realização, metodologia e resultados obtidos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 317/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer esclarecimentos sobre a não efetivação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), conforme disposto na Lei Municipal Nº 3639, de 15 de março de 2018, que trata da homologação dos produtores rurais e produtos coloniais no município; diante da importância desse sistema para a regularização e valorização dos produtos locais, requer informações sobre prazo para retomada do processo de implantação do SIM; setor responsável pela execução e fiscalização do sistema; estrutura disponível para a homologação dos produtores e produtos; levantamento atualizado dos produtores rurais que aguardam homologação; requer ainda documentos ou relatórios que possam esclarecer o andamento do processo e as medidas previstas para garantir a efetivação do sistema. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 321/25 - Ver. Nelson Cibulski - Requer informar a empresa responsável pela sinalização na BR 116, em frente ao acesso à Empresa Lebes. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer oficiar ao DNIT. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 322/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar se há, na Subprefeitura do Bairro Pedras Brancas, projeto de criação de um canal específico para atendimentos, protocolos e denúncias relativos à causa animal; se há estudo ou planejamento para a implantação de atendimentos veterinários básicos na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Pedras Brancas, pois esse bairro concentra grande número de famílias cadastradas no CadÚnico; se há possibilidade de disponibilizar um veículo em dias específicos para o transporte de animais até a Clínica do Bem-Estar Animal. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 323/25 - Ver. Cristiano Eleu - Requer saber se o Poder Executivo está ciente da atual situação das instalações destinadas ao uso dos trabalhadores do Cemitério Municipal, durante seus horários de almoço e descanso, bem como em seu asseio pessoal; se há projeto em andamento ou em elaboração para reforma ou construção de espaço adequado para estes fins; caso exista, se há previsão para sua realização. Adendo Ver. Arilto Allama - Requer saber se há possibilidade de construir um vestiário (com chuveiro) para os funcionários do cemitério. Adendo Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber por quer não são utilizadas roupas descartáveis para a exumação dos corpos. Aprovado com adendos por unanimidade. Requerimento n.º 324/25 - Ver. Arilto Allama - Requer saber se a ausência das visitas domiciliares no Residencial Doce Afeto se deve, de fato, à falta de veículo disponível para os profissionais do CRAS; caso afirmativo, quais as providências adotadas para regularizar a situação e garantir a retomada das visitas; qual a periodicidade prevista para a realização das visitas domiciliares no Residencial Doce Afeto, em condições normais de funcionamento; se o CRAS comunica previamente às famílias que as visitas agendadas não serão realizadas e, em caso positivo, de que forma é feita essa comunicação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 325/25 - Ver. Cristiano Eleu - Considerando a importância da gestão ambiental eficiente e da preservação de ecossistemas nativos no território municipal, requer saber se o Município possui inscrição junto à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM; caso negativo, se é possível viabilizar a inscrição do Município nessa Fundação, conforme critérios e possibilidades institucionais; se há possibilidade de avaliar a ativação ou formalização do Convênio Mata Atlântica, promovido entre o Estado e os Municípios que possuem cobertura vegetal nativa remanescente; caso haja adesão ao convênio, informar sobre sua atual situação, benefícios recebidos e se há ações em curso a partir dessa parceria. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 326/25 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há previsão de que no ano de 2025 será efetivado o atendimento domiciliar em fisioterapia; em que fase está o estudo para viabilizar o credenciamento de clínicas para o serviço de fisioterapia domiciliar; se o Município pretende iniciar a ampliação do serviço apenas após o credenciamento ou se estuda alguma alternativa para início imediato com a estrutura existente. Adendo Ver. Tiago Green - Requer saber se há levantamento do número de pacientes que necessitam desse tipo de atendimento e de que forma o executivo pretende atender essa demanda. Aprovado com adendo por maioria. Requerimento n.º 327/25 - Ver. Antônio Arilene - Requer saber se há possibilidade de a Secretaria Municipal de Educação incluir mais turmas no programa de entrega de uniformes e tênis, atualmente destinado apenas aos alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, se é possível estender o programa para contemplar todos os alunos do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano). Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer saber se há possibilidade de incluir também as creches municipais nesse programa. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de fornecer um kit básico de material escolar com mochila, caderno, etc. Aprovado com adendos por unanimidade. Requerimento n.º 329/25 - Ver. Alisson de Jesus - Requer saber se há possibilidade de algumas secretarias apresentarem um relatório quantitativo detalhado de suas atividades, mensalmente, no site da Prefeitura de Guaíba, constando quantidade e tipo de serviço realizado; data, região e bairro do serviço executado; quantidades de protocolos realizados no mês e quantos foram atendidos; dentre outros dados quantitativos relevantes. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 331/25 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há programa para dedetização de bueiros, ou algum estudo ou levantamento de áreas com maior infestação de roedores. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 332/25 - Ver. Everton Gomes - Com relação às vagas de estacionamentos prioritárias ou especiais, em frente às escolas municipais, requer saber quantas vagas são disponibilizadas atualmente; se estão demarcadas e sinalizadas adequadamente; se há estudo ou relato de serem em número insuficiente à demanda. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 333/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer informar se há em andamento, ou em fase de planejamento, os seguintes projetos voltados à melhoria da infraestrutura urbana no Bairro Jardim dos Lagos: implantação de iluminação pública nas vias principais do bairro; instalação de placas de identificação com os nomes das ruas e do próprio bairro, principalmente nas entradas e acessos principais; sinalização viária na Estrada Santa Maria, que atravessa o bairro, incluindo placas indicativas, sinalização horizontal e vertical, bem como demais dispositivos de segurança no tráfego de veículos e pedestres. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 337/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer informações referentes à obra de Implantação do Centro de Especialidades Médicas – CEMED, no Município, considerando que o prédio onde será implantado o CEMED já existia, quais são as obras efetivamente realizadas (detalhamento das obras de reforma, ampliação ou adaptação); o valor pago à empresa Izydros Engenharia Ltda até o presente momento, especificando quantos aditivos e o valor de cada um independente; se as obras estão seguindo o cronograma físico-financeiro previsto no contrato; em caso de atrasos ou alterações, quais as justificativas apresentadas; se houve aditivos ao contrato inicial, seja em valores ou prazos; se sim, requer cópia dos termos aditivos e justificativas; o número do processo licitatório correspondente à contratação da empresa responsável pela obra e qual foi à modalidade de licitação adotada; se o município realiza fiscalização técnica periódica sobre a execução dos serviços; se sim, requer cópias dos relatórios de fiscalização; considerando o valor investido e a área de intervenção; quais as melhorias específicas implantadas no prédio. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 340/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer saber por que os exames de raio-x realizados dentro do Pronto Atendimento durante o atendimento médico não são mais disponibilizados fisicamente para os pacientes, como era feito anteriormente; se os exames realizados ficam apenas disponíveis nos computadores dos médicos, sem acesso pelo paciente; se há alguma forma de o paciente ter acesso a esse exame, seja em formato digital ou físico; se há possibilidade de os exames voltarem a ser entregues fisicamente aos pacientes; caso não, qual a justificativa para essa mudança e quais as limitações para o retorno desse serviço; se todos os pacientes estão saindo com o boletim de atendimento impresso em mãos após o atendimento no Pronto Atendimento; caso o paciente esqueça de solicitar o boletim de atendimento no momento do atendimento, se é possível retirar esse documento posteriormente na recepção; caso negativo, por que não é possível emitir uma segunda via. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 341/25 - Bancada do PSDB - Considerando a constante demanda por melhorias na malha viária do município de Guaíba e a importância da correta aplicação dos recursos públicos nas obras de pavimentação asfáltica, requer saber o custo médio por metro cúbico do asfalto utilizado nas obras de pavimentação realizadas em Guaíba; o valor médio da mão de obra aplicada por metro quadrado para asfaltamento de vias no município; o valor total investido, até o momento, na pavimentação de vias públicas do Bairro Parque 35; quantas ruas foram asfaltadas nesse bairro nos últimos cinco anos; requer, se possível, a relação das vias contempladas, com respectivas extensões e datas das obras; o critério utilizado para definir as ruas que receberão asfaltamento nos bairros da cidade; se há previsão para asfaltamento de novas ruas no bairro Parque 35 nos próximos meses; se sim, quais ruas estão previstas e qual o orçamento estimado; se as obras de pavimentação realizadas no município, inclusive estas realizadas no bairro Parque 35, foram previamente comunicadas à CORSAN; se a prefeitura costuma notificar formalmente a CORSAN sobre a execução das obras de asfaltamento a serem realizadas, a fim de que realize eventuais serviços de instalação ou manutenção de redes de água e esgoto antes da pavimentação; se há protocolo ou procedimento formal entre a Prefeitura e a CORSAN para evitar que vias recém-pavimentadas sejam abertas logo após a conclusão das obras, em razão de intervenções na rede de saneamento. Aprovado unanimidade. Requerimento n.º 342/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer saber se há projetos ou ações previstas para a reestruturação de praças no município; caso afirmativo informar cronograma. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer saber qual a periodicidade das manutenções nas Praças Públicas do Município. Aprovado com adendo por maioria. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 278/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer informações do Executivo Municipal e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, acerca do cumprimento da Lei nº 076/2023, que institui o Programa Estágio Social; quantas empresas foram visitadas com o objetivo de promover adesão ao Programa Estágio Social; quantas formalizaram adesão ao programa; quais procedimentos foram realizados até o momento para efetivar a implementação dessa lei; quantas vagas de estágio social foram abertas e preenchidas até o momento; em caso de ausência de andamento ou execução, qual o prazo previsto para regularização e cumprimento rigoroso da lei. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 330/25 - Ver. Tiago Green - Requer a viabilização de curso de capacitação destinado aos servidores da Casa Legislativa e aos Vereadores, com foco na atuação parlamentar voltada à fiscalização dos atos do Poder Executivo e à produção legislativa pertinente ao Município; propomos que os cursos envolvam, entre outros, os seguintes temas: Técnicas de elaboração e revisão de leis municipais; Procedimentos de compras públicas; Processos licitatórios; Parcerias firmadas pelo Poder Executivo; Análise e fiscalização de orçamentos públicos; Compreensão das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE); Utilização do Portal da Transparência como ferramenta de fiscalização. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 336/25 - Ver. Juliano Ferreira - Após o recebimento da resposta no oficio 678/2024-GCG/Ass.Parlamentar, reitera o questionamento encaminhado por meio do RMD 278/2024, solicitando à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul que informe se há possibilidade de instalação de posto da Brigada Militar para o Bairro Santa Rita; qual a previsão do início das obras de construção do quartel da Brigada militar no Ipe; considerando a relevância da presença da Brigada Militar para a segurança da comunidade local, reforça a importância de uma resposta clara e objetiva sobre as medidas previstas ou em andamento. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 025/25 - Ver. Tiago Green - Moção de apoio aos servidores públicos estaduais, usuários do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, no intuito de manifestar seu irrestrito apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de irregularidades na gestão e na prestação dos serviços daquela autarquia. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 026/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de aplausos ao Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Leite, em reconhecimento pela notável atuação em favor da população de Eldorado do Sul, especialmente no que tange à reconstrução habitacional após a histórica e trágica enchente de maio de 2024, que atingiu praticamente toda a cidade de Eldorado do Sul. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 1260 a 1337/2025. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia treze de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
08/05/2025 12:30:28

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
08/05/2025 12:49:34

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
08/05/2025 13:18:39

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
08/05/2025 13:52:57

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
08/05/2025 14:44:13

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
08/05/2025 15:38:11

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
08/05/2025 15:48:54