Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 015/2025 – Sessão Ordinária

Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel, Nelson Sérgio Cibulski e Tiago Luís Argenton Green. Leitura e votação da Ata n.º 014/2025 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei do Executivo n.º 023/25 - Executivo Municipal - "Institui o Calendário de Eventos Culturais do Município de Guaíba para o exercício de 2025". Pedido de Vista pelo Ver. Alex Medeiros. Projeto de Lei do Executivo n.º 036/25 - Executivo Municipal - "Altera o caput e inclui os §§ 3º a 6º ao Art. 61 da Lei Municipal nº 2.734/2011". Encaminhado as seguintes comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei do Legislativo n.º 044/25 - Ver. Gilson Pedroso - "Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o ato de promover ações de orientação e incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI)". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei do Legislativo n.º 047/25 - Ver. Nelson Cibulski - "Dá denominação à Rua 3, via pública localizada no Bairro Ipe". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei do Legislativo n.º 048/25 - Ver. João Colares - "Altera a Lei Municipal nº 3.711, de 28 de agosto de 2018, para aplicar multa diária". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos.  Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 284/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Requer informações sobre os serviços prestados pela Secretaria de Bem-Estar Animal; se oferece serviço de transporte para animais em situação de rua que necessitam de atendimento veterinário; se há transporte disponibilizado para animais de tutores que comprovadamente não possuem condições financeiras de levar seus animais até a clínica, especialmente em casos de emergência; qual o procedimento adotado pela Secretaria nos casos em que tutores em situação de vulnerabilidade precisam levar seus animais à clínica e não têm como se deslocar; se há estudo para atendimentos de plantão na Clínica, aos finais de semana e feriados”. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 286/25 - Ver. Gilson Pedroso - "Requer saber informações sobre a existência de projetos ou legislações municipais que estabeleçam um trabalho de conscientização aos proprietários de imóveis que não realizam a limpeza regular de seus terrenos e construções, especialmente quando caracterizados por mato alto, acúmulo de lixo ou deterioração de estruturas como queda de telhas ou telhado etc”. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 292/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Como está sendo feita atualmente a triagem dos animais suspeitos de esporotricose? Qual o protocolo adotado para o primeiro atendimento?” Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 295/25 - Ver. Everton Gomes - "Requer saber, se existe algum projeto ou planejamento visando a mitigação de alagamentos decorrentes de chuvas nas vias da cidade”. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 303/25 - Ver. Tiago Green - "O Executivo possui registros de solicitações, reclamações ou ocorrências relacionadas à Avenida Eletrical, no Bairro Bom Fim? Em caso afirmativo, quais foram as providências adotadas? Existe alguma obra ou planejamento em andamento ou previsto para a Avenida Eletrical? O Executivo possui conhecimento sobre o acúmulo de sedimentos na Avenida João Salazar decorrente do carregamento de terra da Avenida Eletrical?” Adendo - Proponente - Qual o total utilizado em caso de limpeza na Av. João Salazar devido aos carregamentos de terra e recolocação de material na Av. Eletrical. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 305/25 - Ver. João Caldas - "Existe algum projeto para a implantação do serviço de coleta seletiva no município? Caso positivo, qual a previsão para implantar lixeiras ecológicas?” Adendo - Ver. Gilson Pedroso - Solicita acrescentar a coleta de óleo. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 306/25 - Ver. Manoel Jardim- "Quantos profissionais nutricionistas estão atualmente vinculados à Prefeitura, descrever separadamente quantos são servidores efetivos, quantos comissionados e quantos contratados? Quantos nutricionistas atuam atualmente por meio do Consórcio Centro-Sul? Dentre os nutricionistas vinculados à Prefeitura ou ao Consórcio, quantos estão lotados na Secretaria Municipal de Saúde? Quais são as funções exercidas por esses profissionais e em quais unidades estão alocados? Quantos nutricionistas estão lotados na Secretaria Municipal de Educação? Quais são as atribuições desses profissionais e em quais escolas ou unidades educacionais atuam? Existe algum nutricionista lotado ou atuando em outras secretarias, além da Saúde e Educação? Se sim, quais e com quais atribuições? Quais programas ou projetos municipais contam com a atuação de nutricionistas atualmente? Os profissionais nutricionistas realizam atendimento direto à população? Em caso positivo, quais tipos de atendimentos são oferecidos e em que locais? Há algum protocolo ou planejamento nutricional elaborado por esses profissionais voltado para a merenda escolar, atenção básica em saúde ou grupos específicos (como gestantes, idosos ou pacientes com doenças crônicas)? Estes profissionais acompanham o que é ofertado de merenda nas escolas públicas? Além das escolas públicas estes profissionais acompanham o que é ofertado nas escolas particulares em que o Executivo realiza a compra de vagas? Existe carência ou demanda para atuação de mais nutricionistas nas redes de saúde e educação do município? Há previsão de novos processos seletivos ou concursos públicos para a contratação de mais nutricionistas?”Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 307/25 - Ver. Marcos de Oliveira - "Existe por parte do executivo o interesse ou estudo de viabilidade para implantar placas informativas contendo a indicação da faixa etária adequada para o uso de cada brinquedo existente nas praças públicas do município”. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 309/25 - Ver. Tiago Green - "Por qual motivo foram utilizadas, no processo de inexigibilidade, notas fiscais datadas de 2011, 2012, 2013 e 2014 para justificar o valor contratado, em relação ao espetáculo A Paixão de Cristo, sendo que tais documentos ultrapassam o limite de até um ano anterior à contratação, conforme determina o art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021? Existe algum termo de patrocínio, apoio cultural ou parceria firmado entre o Município e empresas privadas para viabilização parcial do espetáculo? Caso afirmativo, quais são as empresas patrocinadoras, e quais valores ou serviços foram por elas oferecidos ou custeados? Em que cláusula contratual consta a vedação ao uso de fogos de artifício com estampidos? De que forma o Executivo observou, para este evento, a Lei Municipal nº 3.858/2020, especialmente no que tange à proibição de fogos com estampidos e à autorização de fogos silenciosos de efeito visual?” Aprovado por maioria. Requerimento n.º 310/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Requer saber se há possibilidade de um estudo de viabilidade para implementação de um serviço de aplicativo de transporte individual do próprio município, nos moldes das demais plataformas existentes no mercado atual, assim como já possuí em outros munícipios como por exemplo em Sorocaba e outros aqui no Rio Grande do Sul como Frederico Westphalen e Soledade”. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 311/25 - Ver. Antônio Arilene - "Quantas empresas manifestaram interesse em se instalar no Distrito Industrial do nosso município? Quais são os setores econômicos dessas empresas (indústria, comércio, serviços, etc.)? Qual é o status atual das negociações ou processos de instalação dessas empresas?” Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 313/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Requer a identificação e mapeamento de áreas fundiárias no município que atualmente não possuem fornecimento de saneamento básico (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto) e/ou energia elétrica; dados atualizados sobre a extensão dessas áreas, número estimado de moradores e localização georreferenciada, se disponível; informações sobre eventuais estudos, planos ou programas em andamento ou previstos para a regularização do fornecimento de saneamento básico e energia elétrica nessas áreas; prazos previstos para a implementação das medidas, se houver; caso não haja estudos ou projetos em andamento, solicitamos que sejam informadas as justificativas e previsões para futuras providências; por fim, quais órgãos públicos são responsáveis pela execução e fiscalização dessas ações”. Adendo - Ver. João Colares - Encaminhar à CEEE. Adendo - Ver. Alex Medeiros - Encaminhar ao MP. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 314/25 - Ver. Manoel Jardim - "Considerando o requerimento 093/2025 de minha autoria e a resposta advinda deste através do ofício 194/2025, esse tipo resposta e de situação demonstra falta de integração e organização entre as secretarias municipais, o que acaba por comprometer a efetividade da fiscalização legislativa e prejudicar a resposta às demandas da população, pois aguardamos mais de mês para que o requerimento seja respondido e quando de fato recebemos a reposta a Secretaria designada a responder, diz não ser desta a atribuição para responder estes questionamentos e nos indica a direcionar o questionamento a outra Secretaria; Porque a secretaria que recebe o requerimento quando não é de sua atribuição, não encaminha para a secretaria competente ou devolve para quem a designou responder, alegando não ser sua atribuição e indicando que encaminhe para a secretaria correta? Reitero os questionamentos originalmente feitos, agora de forma direcionada à Secretaria de Planejamento Urbano: A Prefeitura realizou algum estudo técnico para verificar os problemas de nivelamento da curva localizada na Avenida Borregard, Bairro Alegria, nas proximidades do posto de gasolina e da curva conhecida como "Curva da CMPC"? Existe a possibilidade de realização de uma obra para corrigir o nivelamento da referida curva, considerando que, atualmente, a inclinação da pista empurra os veículos para fora da via? Qual foi o engenheiro responsável pela fiscalização dessa obra no momento de sua execução? Como estão os estudos e planejamentos para a viabilidade de uma nova via de acesso à Zona Sul do município? Existe alguma previsão para o início dessa obra?” Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 316/25 - Ver. Dr. João Colares - "Quantos bebedouros públicos existem instalados no município? Existe algum projeto para instalação de mais bebedouros públicos em Guaíba? Preferencialmente ao lado das paradas de ônibus?” Aprovado por unanimidade.  Requerimento ao Executivo n.º 318/25 - Bancada do PSDB - "Qual o status atual do levantamento de todos os itens básicos e equipamentos necessários para atuação em situações de calamidade pública, como enchentes e quedas de vegetação? Esse levantamento foi finalizado? Ele está atualizado e disponível para pronta execução? Houve aquisição de novos equipamentos após a resposta enviada no requerimento nº 222/2024? Em caso positivo, listar os equipamentos adquiridos e indicar se há previsão orçamentária para novas aquisições ainda em 2025. A Defesa Civil conta hoje com uma estrutura considerada adequada para atuar com agilidade e segurança em enchentes? Há um plano emergencial revisado e protocolos claros de atuação? O programa de capacitação e treinamento de servidores mencionado no requerimento anterior já foi concluído? Quantos servidores já receberam esse treinamento? Há previsão para novas turmas em 2025? O cadastro de voluntários foi criado? Em caso afirmativo, quantos voluntários já estão registrados e quais são os critérios de convocação e atuação? Existe um cronograma de capacitação para esses voluntários? Qual o caminho para que novas pessoas possam se voluntariar? Atualizar os dados referentes ao número de servidores efetivos, comissionados, terceirizados e consorciados que atualmente compõem a estrutura da Defesa Civil. Informar seus respectivos nomes, cargos e funções desempenhadas. Listar os equipamentos atualmente disponíveis na Defesa Civil, detalhando o estado de conservação, periodicidade de manutenção e se há itens que precisam de substituição ou estão fora de uso. 8. Solicito que, se possível, sejam anexados ao retorno do presente requerimento documentos comprobatórios como atas de reuniões, cronogramas de treinamento, cópia do plano de emergência e relatórios de inventário de equipamentos”. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 319/25 - Ver. Marcos de Oliveira - "Requer saber se existe estudo para implantar iluminação pública nas vias de acesso ao nosso município?” Aprovado por unanimidade.  Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 281/25 - Ver. Juliano Ferreira - "Requer oficiar ao Hospital Vila Nova para que informe quantos médicos pediatras estão atendendo no seu Pronto Atendimento; favor especificar o número de profissionais por turno, bem como a frequência dos plantões e eventuais coberturas aos finais de semana e feriados”. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 283/25 - Ver. Juliano Ferreira - "Requer oficiar à Brigada Militar de Guaíba para que informe a periodicidade da ronda da Brigada Militar no Bairro Santa Rita; há registro de aumento nas ocorrências relacionadas ao tráfico de drogas e perturbação da ordem no referido bairro nos últimos meses; quais ações planejadas ou executadas para reforçar a segurança na região; se há possibilidade de intensificação do patrulhamento ostensivo, especialmente nas noites de sexta-feira e sábado, quando há maior movimentação de pessoas”. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 1168 a 1259/2025. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia seis de maio do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
30/04/2025 12:34:41

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
30/04/2025 13:18:03

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
30/04/2025 13:34:37

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
30/04/2025 13:39:44

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
30/04/2025 13:54:56

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
30/04/2025 14:04:32

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
30/04/2025 14:24:58