Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, solicitar à Mesa Diretora a viabilização de curso de capacitação destinado aos servidores da Casa Legislativa e aos Vereadores, com foco na atuação parlamentar voltada à fiscalização dos atos do Poder Executivo e à produção legislativa pertinente ao Município.
Propomos que os cursos envolvam, entre outros, os seguintes temas:
 Técnicas de elaboração e revisão de leis municipais;
 Procedimentos de compras públicas;
 Processos licitatórios;
 Parcerias firmadas pelo Poder Executivo;
 Análise e fiscalização de orçamentos públicos;
 Compreensão das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE);
 Utilização do Portal da Transparência como ferramenta de fiscalização.

Justificativa

 A realização da capacitação ora solicitada é de suma importância para assegurar a constante atualização e o aprimoramento técnico dos servidores e parlamentares da Casa Legislativa. Tal iniciativa visa fortalecer a função fiscalizatória do Legislativo, contribuir para a produção de leis mais eficazes, ampliar o controle e acompanhamento das contas públicas, além de promover a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Neste sentido, solicitamos a atenção e o deferimento da Mesa Diretora para a implementação do referido curso, certos de que investimentos na qualificação institucional resultam em benefícios diretos à sociedade e no fortalecimento dos princípios democráticos.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
30/04/2025 11:01:41