Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Em relação ao art.74-A da Lei Municipal n°1.027 (Código de Posturas) que “Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos” incluindo as concessionárias dos serviços de água e esgoto. Pergunto:

1. Como é realizada sua fiscalização?
2. Foram identificadas irregularidades no cumprimento da lei? Caso afirmativo, quais medidas foram tomadas?
3. Caso não haja uma rotina de fiscalização, há possibilidade de implementação?

JUSTIFICATIVA

Frequentemente, observa-se que após intervenções para reparo na rede de abastecimento e saneamento, as vias permanecem danificadas por longos períodos ou não são restauradas de forma adequada.

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
29/04/2025 17:41:10